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CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e
inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e
inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a resolução nº. 35, aprovada pelo órgão nesta terça-feira (24/04), a cobrança pelos
serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa.
Essa cobrança proporcional – que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites – vinha sendo
praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a lei 11.441, conhecida como a
lei das escrituras.
Pelo caráter inovador da nova legislação, seu conteúdo gerou muitas divergências, controvérsias e
dúvidas com relação à sua aplicação.
E muitos cartórios começaram a cobrar alto pelos serviços, contrariando os objetivos da nova lei,
que seria o de proporcionar as escrituras a um menor custo à população.
A resolução destaca ainda a gratuidade das escrituras de inventário, partilhas, separação e divórcio
consensuais nos casos de apresentação de declaração dos interessados de que não possuem
condições de arcar com as custas, ainda que as partes tenham advogado.
A Cobrança dos Serviços
De acordo com a resolução do CNJ, “a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e
à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação”.
Além disso, o documento também deixa claro que está vedada “a fixação de custas em percentual
incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro”.
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, “é de suma
importância que os objetivos visados pela lei não sejam prejudicados pela adoção de entraves
burocráticos e exigências desnecessárias acabem por inviabilizá-la e frustrar sua finalidade”.
A resolução 35 tem 53 artigos e também fixa que as escrituras públicas de inventário e partilha,
separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos aptos para
o registro civil e o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos.
Essas escrituras públicas também podem ser utilizadas para a promoção de todos os atos necessários
à concretização das transferências de bens e levantamento de valores em órgãos como o Detran,
junta comercial, registro civil de pessoas jurídicas, instituições financeiras e companhias
telefônicas, entre outras.

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